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Legislação

Portaria Executiva 254/2019

Ementa

Publicada em: 02 dez 2019

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ODINEI FERREIRA CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Integra da Norma

PORTARIA N. 254/2019

     DE 02/12/2019

 

“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ODINEI FERREIRA CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

                                        NOELI JOSÉ DAL MAGRO - Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor,

CONSIDERANDO atestado médico; e CONSIDERANDO o Servidor Público se encontrar no período de gozo de férias na data de inicio da licença, os 15 dias de licença iniciam-se com o termino das férias.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder licença para tratamento de saúde ao servidor público municipal ODINEI FERREIRA CAMARGO pelo período de 15 dias a partir de 01/12/2019.

Parágrafo Único – Os primeiros 15 dias são de responsabilidade do município, os demais dependem de perícia médica junto ao INSS.

 

Art.2º  - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

           

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4  - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lajeado Grande, em 02 de dezembro 2019.

 

 

                                     Noeli José Dal Magro

                                    Prefeito Municipal

 

                                      Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                                  Amália Valli Bressler

                                                Servidora Designada            



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