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Legislação

Portaria Executiva 159/2019

Ementa

Publicada em: 21 ago 2019

NOMEIA MARICI FÁTIMA GONÇALVES ELEUTERIO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA



Integra da Norma

PORTARIA n. 159/2019

       De 21.08.2019

 

                                        “NOMEIA MARICI FÁTIMA GONÇALVES ELEUTERIO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA”

 

NOELI JOSE DAL MAGRO, Prefeito Municipal em exercício de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 inc. II letra “a” da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 9º inciso II da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001.

e CONSIDERANDO ser Cargo em Comissão declarado em lei, de livre

nomeação e exoneração.

 

D E C I D E:

 

Art. 1º        -           Nomear MARICI FÁTIMA GONÇALVES ELEUTERIO, para exercer o Cargo de ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO, Código do Cargo 06.09, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com vencimento constante no Plano de Cargos e Salários relativo ao respectivo cargo.

 

§ 1º            -           Com a nomeação, o respectivo Servidor  passou a integrar o quadro de Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração,  constante no Anexo II  da Lei Municipal Complementar n. 054/2017 de 18/12/2017 e  suas alterações, com dedicação integral.

 

Art. 2º           -           Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º           -           A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                               Lajeado Grande, em 21 de agosto de 2019.

 

                                                                                 Noeli José Da Magro

Prefeito Municipal  

 

                                        Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                                                                                 Amalia Valli Bressler                                                                                                                            Servidora Designada



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