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Sobre a Câmara

Publicado em 19/02/2014 às 13:33 - Atualizado em 11/01/2017 às 14:38


Créditos: Assessora de Imprensa - Renata Maraschin Baixar Imagem

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político - administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. (Art. 1, do Regimento Interno).

As funções legislativas da Câmara consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

As funções de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da administração local, principalmentequanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquelas da própria Câmara, sempre mediante ao auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

As funções de controle externo da Câmara implicam na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e da Ética política-Administrativa, com a tomada das medidas sanatórios que se fizerem necessárias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativos previstos em Lei.

A Câmara Municipal é composta de 9 (nove) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.

A Câmara Municipal reune-se anualmente e ordinariamente, em 1° de Fevereiro a 15 de Dezembro. 


Sede da Câmara Municipal

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